Não dá para negar que a pandemia global da Covid-19 foi um dos momentos mais importantes do nosso século, sendo responsável pela tristeza de muitos. Foi um período também de muita reflexão e nos forçou a olhar com mais atenção para diversos segmentos da sociedade. A Lei Aldir Blanc foi um desses esforços e que ficou como uma herança positiva desse período tão triste.
Promulgada em 29 de junho de 2020, a Lei nº 14.017/2020 – conhecida como Lei Aldir Blanc – foi concebida para oferecer auxílio financeiro ao setor cultural dada a situação econômica emergencial na qual ele se encontrava por causa da pandemia da Covid-19. Na sua versão original, o texto da lei liberava 3 bilhões de reais para abertura de novos editais e chamadas públicas, manutenção de espaços culturais e pagamento de três parcelas de uma renda emergencial a trabalhadores do setor cultural que tiveram suas atividades interrompidas.
Inicialmente prevista para o contexto da pandemia, a Lei Aldir Blanc foi atualizada em uma nova legislação, a Lei nº 14.399/2022, promulgada em 8 de julho de 2022. Esta instituiu a Política Nacional Aldir Blanc de fomento à cultura, transformando os investimentos emergenciais em regulares. É sobre essa legislação que falaremos neste texto, assim como fizemos há aproximadamente um mês, quando nos dedicamos a explicar sobre a Lei Rouanet e como ela funciona.
Contudo, antes de falarmos sobre a Lei, é fundamental mencionarmos quem dá nome a ela. Aldir Blanc foi um importante compositor da Música Popular Brasileira, um dos gêneros musicais mais importantes da nossa cultura. Escreveu diversas letras de samba, além de canções para outros gêneros e ritmos musicais. Formou uma parceria histórica com João Bosco, o artista que musicou diversas letras de Aldir. A mais famosa, “O bêbado e o equilibrista”, se tornou um dos símbolos da resistência contra a Ditadura Militar. Aldir Blanc foi uma das vítimas da Covid-19 e faleceu em maio de 2020.
O que diz a Lei
A nova versão da Lei instituiu a Política Nacional Aldir Blanc de fomento à cultura, uma política baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura. Em outras palavras, há uma condicionante para o cumprimento dos objetivos da Lei: que todos os atores supracitados trabalhem em parceria.
E quais são os objetivos da Lei? Em linhas gerais:
- Estimular ações, iniciativas, atividades e projetos culturais
- Democratizar o acesso à fruição e à produção artística e cultural
- Garantir o financiamento para a manutenção de ações, de espaços, de ambientes e de iniciativas artístico-culturais e para os projetos, as políticas e os programas públicos de cultura
Contudo, conforme já dissemos, a condição para a realização desses objetivos é a parceria entre os entes da Federação – União, Estados e Municípios – e a sociedade civil do setor da cultura. Em outras palavras, o grande objetivo da Lei Aldir Blanc é democratizar e, principalmente, capilarizar o investimento público à cultura, fazendo com que ele chegue em todos os municípios do país, inclusive nos menores e mais remotos. À primeira vista esse objetivo foi alcançado em 2025 quando todos os estados e 99,9% dos municípios brasileiros aderiram à Política Aldir Blanc de fomento à cultura.
A Lei Aldir Blanc não prevê isenção de tributos por parte de empresas como forma de financiamento das ações, iniciativas e projetos, uma das formas de aquisição de recursos na Lei Rouanet. Entretanto, o Fundo Nacional de Cultura (FNC), um dos mecanismos criados pela Lei Rouanet, é utilizado na Aldir Blanc. Os chamamentos públicos – sejam editais de música ou de outras manifestações artísticas e culturais – são transferidos recursos do FNC para Estados, o Distrito Federal e todos os municípios que aderiram.
Lei Aldir Blanc: como ela funciona na prática?
Se você está com a sua banda em ação, há duas formas de acessar os recursos financeiros regulados pela Lei Aldir Blanc: via editais de música ou sendo contratado por meio de uma execução direta da administração pública.
Os editais acontecem no âmbito dos municípios, estados e distrito federal. Em outras palavras, é necessário verificar nos sites das Secretarias Estaduais e Municipais de Cultura os chamamentos públicos abertos que são derivados da Política Nacional Aldir Blanc.
Já a execução direta da administração pública dá ao ente federativo a liberdade de organizar o próprio projeto. Imagine que uma cidade queira fazer festivais de música anuais do tipo concurso, ou seja, constituir um júri e premiar com dinheiro as melhores canções inscritas a cada ano. Ele pode fazer isso no contexto da Política Nacional Aldir Blanc, desde que respeite o texto da Lei no que se refere ao uso do recurso e à prestação de contas.
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